terça-feira, 30 de agosto de 2011

Defensoria do ES quer legalizar casamento gay


NOVA FAMÍLIA

Defensoria do ES quer legalizar casamento gay

Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais.
Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou
Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais
homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler).
A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
O defensor fundamenta seu pedido em tratados internacionais de direitos humanos,
dos quais o Brasil é signatário. Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão,
 de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em
poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.
O defensor Rios do Amaral lembra que ninguém pode ser impedido de fazer
aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena.
“Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma
proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação
brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.
O defensor observa que, pela Constituição Federal, “nesse país, não se poderá
estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’,
como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.
Dentre os direitos do homem, Rios do Amaral destaca o direito à felicidade.
Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família,
devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do
mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como,
 se infelizes, ter o direito ao divórcio.
Processo: 024.09.011981-9

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