NOVA FAMÍLIA
Defensoria do ES quer legalizar casamento gay
Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais.
Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou
Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais
homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler).
A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou
Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais
homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler).
A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
O defensor fundamenta seu pedido em tratados internacionais de direitos humanos,
dos quais o Brasil é signatário. Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em
poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.
dos quais o Brasil é signatário. Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em
poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.
O defensor Rios do Amaral lembra que ninguém pode ser impedido de fazer
aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena.
“Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma
proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação
brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.
aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena.
“Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma
proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação
brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.
O defensor observa que, pela Constituição Federal, “nesse país, não se poderá
estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’,
como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.
estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’,
como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.
Dentre os direitos do homem, Rios do Amaral destaca o direito à felicidade.
Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família,
devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do
mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como,
se infelizes, ter o direito ao divórcio.
Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família,
devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do
mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como,
se infelizes, ter o direito ao divórcio.
Processo: 024.09.011981-9
Nenhum comentário:
Postar um comentário